Separação obrigatória de bens
Entenda como o esforço indireto e o trabalho doméstico garantem o direito à partilha de bens no regime de separação obrigatória no Direito de Família.
Regime de bens com cônjuge incapaz
Entenda as regras para a alteração do regime de bens no casamento quando um dos cônjuges está sob curatela e os critérios para a autorização judicial.