O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a segurança jurídica no planejamento sucessório ao decidir que valores de planos de previdência privada não estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além disso, a Corte rejeitou o pedido para limitar os efeitos dessa decisão, permitindo que contribuintes requeiram a devolução de valores pagos indevidamente.
A modulação dos efeitos de uma decisão ocorre quando o STF restringe sua aplicação para evitar impactos financeiros ou administrativos significativos. No caso do ITCMD, o Estado do Rio de Janeiro solicitou que a decisão tivesse efeitos apenas para cobranças futuras, evitando a devolução de impostos já arrecadados. O pedido foi negado, consolidando o direito dos contribuintes à restituição.
A tese de repercussão geral foi fixada em dezembro de 2024 (Tema 1.214), determinando que os valores desses planos não integram o patrimônio hereditário. Assim, são transmitidos diretamente aos beneficiários indicados pelo titular, sem a necessidade de inventário e sem a incidência do ITCMD.
A justificativa para esse entendimento está na natureza contratual dos planos VGBL e PGBL. Ao contrário de bens que compõem a herança, esses planos funcionam como um seguro, garantindo que os recursos sejam repassados automaticamente aos beneficiários após o falecimento do titular. O mesmo raciocínio já se aplica aos seguros de vida, que também não são tributados pelo ITCMD.
O ministro relator, Dias Toffoli, destacou que a jurisprudência já indicava a impossibilidade de incidência do ITCMD nesses casos, não havendo justificativa para restringir os efeitos da decisão. Segundo ele, modular os efeitos significaria impedir que os contribuintes reavessem valores pagos indevidamente ao longo dos anos.
A decisão fortalece o direito dos titulares de planos VGBL e PGBL de planejarem a sucessão patrimonial sem custos tributários indevidos. Além disso, o julgamento serve como um alerta para os estados, que não podem criar interpretações tributárias que extrapolem os limites constitucionais. O respeito à segurança jurídica é essencial para manter a previsibilidade do sistema tributário e incentivar investimentos de longo prazo, especialmente em produtos voltados à previdência e proteção familiar.
Ao afastar a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada e negar a modulação dos efeitos, o STF reforça um dos pilares essenciais do direito tributário: a proteção dos contribuintes contra cobranças indevidas.