Confira as novas medidas contra o golpe do falso advogado, incluindo a aprovação do PL 4709/2025, punições rigorosas, ação contra o WhatsApp e dicas de segurança.

Aprovação do projeto de lei 4709/2025 (Março de 2026)

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de março de 2026, este projeto que atende a uma demanda direta da OAB e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As principais medidas do PL incluem:

• Tipificação do Crime: O “golpe do falso advogado” passa a ser um crime autônomo no Código Penal, com penas de **2 a 6 anos de reclusão**, podendo chegar a 8 anos se o criminoso usar dados sensíveis ou se passar por autoridade.
• Bloqueio de Valores e Contas: O projeto cria canais emergenciais para que bancos e operadoras de telefonia bloqueiem rapidamente contas e linhas usadas em fraudes.
• Devolução Prioritária: Estabelece mecanismos para a devolução rápida de recursos às vítimas quando os valores ainda estiverem em posse das instituições financeiras.

Ação civil pública contra o WhatsApp (Janeiro de 2026)

A seccional da OAB/RS, uma das mais ativas no tema, ingressou com uma **Ação Civil Pública contra a Meta (administradora do WhatsApp). A medida busca obrigar a plataforma a adotar protocolos de segurança mais rígidos para impedir que criminosos utilizem fotos e nomes de advogados para enganar clientes, além de exigir maior agilidade na suspensão de contas denunciadas.

Integração com o judiciário e o CNJ

Em março de 2026, o CNJ aprovou uma nota técnica favorável ao endurecimento das leis contra essas fraudes. Entre as ações conjuntas com a OAB, destacam-se:

• Restrição de Dados em Processos: Estão sendo estudadas formas de ocultar dados sensíveis de partes e advogados em sistemas de consulta pública (como o PJe), já que muitos golpistas retiram informações reais de processos públicos para dar veracidade ao golpe.
• Campanha “A Melhor Proteção é a Informação”: Lançada em fevereiro de 2026, a nova fase da campanha nacional foca no “letramento digital” da sociedade, alertando que **advogados nunca pedem depósitos via PIX para liberação de alvarás**.

Canais de verificação e denúncia

A OAB Nacional consolidou uma plataforma digital de fiscalização onde é possível:

• Validar o Profissional: Confirmar se a pessoa que entrou em contato é realmente o advogado inscrito, cruzando dados com o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).
• Denunciar Imediatamente: Canais diretos nas ouvidorias das seccionais (como OAB-DF, OAB-RN e OAB-SE) para reportar números de telefone e chaves PIX de golpistas.

Dica de segurança

Se você receber uma mensagem de um escritório de advocacia pedindo pagamento de “taxas” ou “custos processuais” para liberar valores, **não faça a transferência**. Ligue para o número fixo do escritório ou vá pessoalmente ao local antes de qualquer transação.

Consulte as informações fornecidas pelo “advogado” em: https://cna.oab.org.br/

Fonte: PL 4709/25