No cenário atual do Direito de Família brasileiro, existe uma forte tensão jurídica entre a visão patrimonialista clássica e os princípios contemporâneos da igualdade substancial e da solidariedade familiar. A discussão ganha destaque quando o patrimônio do casal deixa de se concentrar em bens tangíveis, como imóveis, e passa a integrar estruturas empresariais complexas, holdings familiares e participações societárias.

A grande controvérsia reside na valorização de quotas ou ações adquiridas por um dos cônjuges antes do casamento ou da união estável sob o regime da comunhão parcial de bens. Enquanto a visão tradicional defende que o aumento desse valor decorre puramente de dinâmicas de mercado, uma corrente doutrinária e jurisprudencial em expansão sustenta que esse crescimento econômico é, muitas vezes, fruto de um projeto de vida comum e de um esforço partilhado, ainda que invisível ou indireto.

O trabalho invisível e a perspectiva de gênero no Direito das Famílias

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possua precedentes que afastam a comunicação desta mais-valia — sob o argumento de que a valorização dispensa a comunhão de esforços —, tal entendimento tem sido profundamente questionado. A tese da incomunicabilidade isola artificialmente a atividade empresarial da realidade família. Na prática, a dedicação exclusiva de um dos parceiros à expansão de uma empresa é frequentemente viabilizada pelo outro cônjuge, que assume os cuidados parentais, a gestão doméstica e o suporte afetivo do lar.

Esta realidade traz à tona a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado pela Resolução nº 492/2023. Deixar de reconhecer o valor econômico do trabalho reprodutivo e de cuidado — historicamente desempenhado em maior escala pelas mulheres — significa converter uma desigualdade estrutural em critério de decisão judicial, gerando o enriquecimento sem causa do sócio formal.

O conflito entre o Direito Societário e o Direito de Família

A quota social atua simultaneamente como um ativo empresarial e um patrimônio conjugal, colocando em rota de colisão duas racionalidades jurídicas distintas:

• Racionalidade Societária: Protege a autonomia da pessoa jurídica, a estabilidade da empresa e a preservação da affectio societatis.
• Racionalidade Familiar: Pauta-se pelos princípios da solidariedade, cooperação recíproca e justa divisão dos frutos obtidos na constância da vida em comum.

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Tribunais de Justiça como os de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais já demonstraram sensibilidade a este choque, travando manobras societárias e reestruturações com finalidades maliciosas que visavam ocultar ou esvaziar o direito à partilha de bens. Além disso, quando a empresa opta por reinvestir os lucros em vez de distribuí-los, essa mais-valia constitui, em substância, um fruto capitalizado que pertence ao patrimônio comum do casal, conforme a lógica do artigo 1.660, V, do Código Civil.

Tendências de evolução: do STJ ao Projeto de Reforma do Código Civil

A jurisprudência brasileira permanece viva e em constante mutação. Decisões recentes, com destaque para julgados da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, revelam uma maior abertura à análise da colaboração efetiva e às assimetrias de gênero no âmbito patrimonial.

Este movimento de virada consolidou-se no Projeto de Reforma do Código Civil (PLs 4/2025). A proposta legislativa prevê de forma expressa a inclusão, no rol de bens comuns da comunhão parcial, da valorização das quotas ou participações societárias ocorrida na constância do vínculo, mesmo que a aquisição dos títulos tenha sido anterior à união. Esta alteração confirma que a afetividade, o suporte logístico e o cuidado diário são fontes geradoras de riqueza que merecem plena proteção jurídica.

Perguntas e respostas sobre a partilha de quotas societárias

A valorização de quotas adquiridas antes do casamento entra na partilha de bens?

Pela jurisprudência tradicional do STJ, a mera valorização econômica decorrente de mercado não se comunica. Contudo, há uma forte tendência de revisão deste entendimento para autorizar a partilha sempre que o crescimento for impulsionado pelo esforço comum, direto ou indireto, ou pelo reinvestimento de lucros do casal.

Como o trabalho doméstico influencia a partilha de uma empresa?

O trabalho doméstico e de cuidado confere ao outro cônjuge o tempo e o suporte necessários para expandir os negócios. Sob a perspectiva de gênero do CNJ, esse suporte indireto possui relevância econômica e deve ser considerado para evitar a divisão injusta do patrimônio.

O que acontece se a empresa reinvestir os lucros em vez de distribuí-los aos sócios?

Os lucros gerados durante o casamento são bens comuns na comunhão parcial. Se forem retidos e reinvestidos para valorizar a empresa, essa mais-valia passa a ser considerada um fruto capitalizado, devendo integrar a partilha no divórcio.

O Direito Societário pode ser usado para blindar bens no divórcio?

Não. A personalidade jurídica e os contratos societários não podem servir como mecanismos de fraude ou blindagem patrimonial para esvaziar os direitos do cônjuge ou companheiro, sendo passíveis de anulação ou controle judicial.

Quais são as alterações previstas no Projeto de Reforma do Código Civil?

O projeto de reforma propõe de forma clara que a valorização de quotas e participações societárias ocorrida durante o casamento passe a integrar o patrimônio comum, pondo fim à discussão e protegendo a cooperação familiar.

Fonte: IBDFAM por Rodrigo da Cunha Pereira

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