Herdeiros agora podem vender bens antes de concluir o processo em cartório

Quando alguém morre, além dos sentimentos, herdeiros precisam lidar com os trâmites da partilha de bens, direitos ou obrigações. Ela é feita via inventário, por uma de duas vias: em cartório ou na Justiça. O primeiro caminho, que também requer a atuação de um advogado, é mais rápido — e nos últimos anos, ganhou mais possibilidades. Passou a ser autorizada, por exemplo, a venda de bens do falecido antes mesmo da conclusão do processo.

O inventário judicial sempre teve a possibilidade de que, demonstrada a oferta de compra do bem, havendo concordância dos herdeiros e sem prejuízo a credores, fosse autorizada pelo juízo a venda antes da conclusão do inventário. Por outro lado, no inventário extrajudicial, tradicionalmente não era possível a alienação de bens do falecido antes da realização da escritura de partilha. O cenário foi alterado.

A mudança ocorreu com a publicação da Resolução 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, além do consenso entre os herdeiros, há requisitos a serem cumpridos diante do cartório, explica José Carlos Gonçalves, do escritório Duarte Tonetti Advogados. É preciso discriminar as despesas do inventário que serão pagas com a venda do bem: impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais, entre outras.

A principal vantagem é a obtenção de recursos para fazer frente às despesas de inventário.

As famílias também ganham tempo

Se o inventário for realizado no formato extrajudicial, havendo herdeiros maiores e capazes, que estejam de acordo com a partilha e nenhum dos bens esteja gravado com indisponibilidade, o inventário leva, em média, 60 dias. Se o inventário for realizado na via judicial, se os requisitos anteriores estiverem presentes, o inventário poderá ser concluído em um prazo de oito meses. Se houver menores, incapazes ou litígio entre os herdeiros, o prazo aumenta exponencialmente.

Quando o inventário é obrigatório?

O inventário corresponde ao procedimento por meio do qual são identificados os bens ativos e passivos deixados pelo falecido, incluindo dívidas, para a posterior divisão do patrimônio. Mas Patrícia Valle Razuk, sócia do PHR Advogados, faz a ressalva:

Existem situações específicas de patrimônio muito reduzido ou verbas previstas em lei que podem ser levantadas sem inventário.

É o caso de recebimento de saldos de FGTS, PIS/Pasep, restituição de Imposto de Renda e quantias em caderneta de poupança que não ultrapassem R$ 12 mil. Outra hipótese é o recebimento de valores decorrentes de seguro de vida e de previdência privada que podem ser levantados diretamente pelos beneficiários.

Imposto varia entre 4% e 8%

Tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para expedição formal de partilha. No Rio, o índice vai de 4% a 8% sobre a totalidade dos bens, conforme a data do fato gerador e o valor. O prazo para pagamento à vista é de 60 dias. Se parcelado, é de 30 dias para cada parcela. Em caso de atraso, a Secretaria estadual de Fazenda aplica multa de 10% sobre o valor do imposto, acrescida de 10% a cada 12 meses de atraso. O teto é de 40%.

A exceção é o arrolamento sumário, um rito de inventário judicial, que não condiciona a expedição do documento ao pagamento do tributo, como validou o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. Isso não significa que o ITCMD não deverá ser pago, mas apenas que não é necessário para dar prosseguimento ao processo.

No sumário, você faz tudo de uma vez só. Estando tudo em ordem, o juiz homologa.

A transferência definitiva dos bens fica condicionada à apresentação do comprovante no ato do registro em cartório, diz Marcelo Padilha, professor de Direito da Universidade de Nova Iguaçu (Unig).

Passo a passo para vender o bem

De forma prática, para que um imóvel de pessoa falecida seja vendido antes da conclusão do inventário extrajudicial, normalmente o procedimento segue algumas etapas importantes.

• Inventário extrajudicial: O primeiro passo é iniciar o inventário em cartório, com a participação obrigatória de advogado. É necessário reunir documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
• Consenso entre os herdeiros: Para que a venda de um imóvel do espolio ocorra de forma extrajudicial e mais simples, é fundamental que todos os herdeiros estejam de acordo com a alienação do imóvel em questão.
• Definição da finalidade da venda: Geralmente, a venda é justificada para: pagamento do ITCMD; quitação de dívidas do espólio; divisão do patrimônio entre os herdeiros; ou preservação econômica do bem.
• Análise da situação do imóvel: O cartório e os advogados irão verificar: matrícula atualizada; existência de ônus; regularidade fiscal; eventual necessidade de retificações; e documentação do espólio.
• Lavratura da escritura: Dependendo da estrutura adotada no caso concreto, pode ser feita: cessão de direitos hereditários; escritura com participação do espólio e herdeiros; ou venda vinculada ao próprio inventário.
• Pagamento dos tributos: É necessário observar o recolhimento do ITCMD e, eventualmente, ITBI, além de outras despesas cartorárias e tributárias aplicáveis ao caso.
• Registro da transferência: Após a assinatura da escritura, o comprador leva o documento ao Cartório de Registro de Imóveis para formalizar a transferência da propriedade.
• Análise individualizada: É importante destacar que o procedimento pode variar conforme o estado, as exigências da corregedoria local, a existência de herdeiros menores, eventual testamento e a estrutura da negociação. Por isso, apesar da maior flexibilidade trazida pelas mudanças recentes, cada operação exige análise jurídica individualizada para garantir segurança à família e ao comprador.

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Veja algumas mudanças

• Desburocratização: Segundo advogados, há anos ocorre um movimento de desburocratização dos inventários para reduzir a espera das famílias e desafogar a Justiça. A Resolução 571/2024, que amplia as possibilidades do inventário extrajudicial no Brasil, está no centro disso.
• Menores de idade: A resolução autorizou a realização de inventário extrajudicial inclusive na hipótese de existirem herdeiros menores de idade, o que antes obrigava o processo judicial. Os requisitos são que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público, diz Caroline Pomjé.
• Testamento: A advogada explica ainda que a mesma medida estabeleceu a autorização de realização de inventário e partilha consensuais, via escritura pública, ainda que o falecido tenha deixado testamento. É preciso, nesse caso, que haja prévia autorização judicial na ação de abertura e cumprimento de testamento.

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Quando o assunto é inventário, as rediscussões não param também nos Tribunais. Sempre fique atento(a) às atualizações.

Fonte: InfoMoney

Este artigo apresenta informações gerais, pode conter partes reescritas por inteligência artificial e não constitui orientação jurídica. Para minimizar riscos e obter informações específicas para o seu caso, busque sempre a orientação e assessoria de um advogado especializado.